Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 1978
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.609, de 1º de março de1978, que "altera o artigo 3º da Lei n.º 6.441, de 1º de setembro de 1977, que dispõe sobre a abertura de crédito especial para indenização à Companhia Docas da Bahia".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1978, Página 5991 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/4/1978, Página 1728 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/4/1978, Página 2687 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 25/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa