Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.555, DE 27 DE MAIO DE 1977
EMENTA: Estabelece normas para a distribuição e aplicação dos recursos provenientes do adicional do Imposto Único sobre Combustíveis Liquídos e Gasosos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1977, Página 6461 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 18/6/1977, Página 1560 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 42 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
RECURSOS FINANCEIROS - Distribuição - Aplicação - Origem - Adicional - Imposto de Lubrificante e Combustível