Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.555, DE 27 DE MAIO DE 1977

EMENTA: Estabelece normas para a distribuição e aplicação dos recursos provenientes do adicional do Imposto Único sobre Combustíveis Liquídos e Gasosos.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RECURSOS FINANCEIROS - Distribuição - Aplicação - Origem - Adicional - Imposto de Lubrificante e Combustível