Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 1977
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei n.1555, de 27 de maio de 1977, que estabelece normas para a distribuição e aplicação dos recursos provenientes do adicional do Imposto Único sobre Combustíveis Líquidos e Gasos.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/8/1977, Página 3889 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1977, Página 10897 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/8/1977, Página 6861 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 17 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 61/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa