Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.517, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976
EMENTA: Fixa alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM) nos Territórios Federais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1976, Página 17163 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 25/3/1977, Página 404 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 33 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ICM - Territórios Federais - Fixação - Alíquota