Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 1977
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.517, de 31 de dezembro de 1976, que fixa alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM) nos Territórios Federais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1977, Página 5251 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 5/5/1977, Página 1353 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/5/1977, Página 2673 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 54 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 26/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa