Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.744, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979

EMENTA: Fixa alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) nos Territórios Federais.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ICM - Alíquota -Territórios federais