Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.471, DE 15 DE JUNHO DE 1976
EMENTA: Estende a financiamentos do BNDE a bancos de investimento privados o sistema de incentivo fiscal previsto no Decreto-lei nº 1.452, de 30 de março de 1976.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/1976, Página 8463 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/6/1976, Página 2239 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 34 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
FINANCIAMENTO - BNDE - Bancos - Objetivo - Aumento - Capital social - Empresa privada - Extensão - Incentivo fiscal - Programa prioritário - Concessão
BNDE - Competência - Fixação - Limitação - Incentivo fiscal - Financiamento - Bancos - Empresa privada - Homologação - SEPLAN
BNDE - Competência - Fixação - Limitação - Incentivo fiscal - Financiamento - Bancos - Empresa privada - Homologação - SEPLAN