Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.466, DE 10 DE MAIO DE 1976

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 835, de 8 de setembro de 1969, que regula a aplicação do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo Especial.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1976, Página 8929 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO ESPEIAL - FPE - FPM - Alteração - Aplicação - Regulamentação - Normas