Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.461, DE 23 DE ABRIL DE 1976

EMENTA: Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Observação: O anexo a que se refere este decreto-lei está publicado no D.O, do dia 23/04/1976, páginas 5095/5096.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
VENCIMENTOS - Reajustamento - Aumento - Alteração - Servidor - Secretaria - Quadro de pessoal - Gratificação - TRE
JUIZ PRESIDENTE - TRE - Sálario
TSE - Competência - Regulamentação - Aplicação - Reajustamento - Vencimentos - Servidor - TRE