Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.549, DE 20 DE ABRIL DE 1977
EMENTA: Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1977, Página 4595 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 20/5/1977, Página 1008 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 37 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 6527 de 2 de Maio de 1978 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto Legislativo nº 65 de 1977 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
- Resolução nº 10278 de 26 de Abril de 1977 (Tribunal Superior Eleitoral) - (Instrução Complementar).
Indexação
VENCIMENTOS - Proventos - Servidor - Ativo -Aposentado - Quadro de pessoal - TRE - Reajustamento