Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.549, DE 20 DE ABRIL DE 1977

EMENTA: Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
VENCIMENTOS - Proventos - Servidor - Ativo -Aposentado - Quadro de pessoal - TRE - Reajustamento