Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1975, Página 7449 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 5/8/1975, Página 1826 (Exposição de Motivos)
• Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 9 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1975, Página 7649 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 13756 de 12 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 841 de 11 de Junho de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação sem Eficácia).
• Decreto-Lei nº 2463 de 30 de Agosto de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 1923 de 20 de Janeiro de 1982 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
• Decreto Legislativo nº 72 de 1975 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).