Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.362, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974
EMENTA: Concede estímulos fiscais à exportação de navios.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1974, Página 13544 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 5/12/1974, Página 2147 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 21 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto-Lei nº 2413 de 10 de Fevereiro de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 2397 de 21 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Portaria nº 62 de 25 de Janeiro de 1978 (Ministério da Fazenda) - (Norma Complementar).
- Decreto Legislativo nº 18 de 1975 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
- Decreto Legislativo nº 17 de 1975 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
NAVIO - Incentivo fiscal - Exportação - Extensão - Concessão
SUNAMAM - CACEX - Competência - Determinação - Operação - Compra e venda - Material - Equipamento nacional - Estaleiro - Construção naval - Incentivo fiscal - Navio
SUNAMAM - CACEX - Competência - Determinação - Operação - Compra e venda - Material - Equipamento nacional - Estaleiro - Construção naval - Incentivo fiscal - Navio