Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1975

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.362, de 28 de novembro de 1974, que concede estímulos fiscais à exportação de navios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1975, Página 4377 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/4/1975, Página 1091 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/4/1975, Página 1505 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 13 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 7/1975, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
NAVIO - Exportação - Incentivo fiscal - Concessão
SUNAMAM - CACEX - Operação - Compra e venda - Material - Equipamento nacional - Estaleiro - Construção Naval - Incentivo Fiscal - Exportação - Navio - Concessão - Extensão