Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.307, DE 16 DE JANEIRO DE 1974
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação dos recursos derivados dos incentivos fiscais, deduzidos do Imposto de Renda, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1974, Página 457 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 7/3/1974, Página 210 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
INCENTIVO FISCAL - Aplicação - Recursos financeiros - Dedução - Imposto de renda