Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.307, DE 16 DE JANEIRO DE 1974

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação dos recursos derivados dos incentivos fiscais, deduzidos do Imposto de Renda, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INCENTIVO FISCAL - Aplicação - Recursos financeiros - Dedução - Imposto de renda