Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.323, DE 3 DE ABRIL DE 1974
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação dos recursos derivados dos incentivos fiscais deduzidos do imposto de renda face ao que dispõe o artigo 1º, do Decreto-Lei n° 1.307, de 16 de janeiro de 1974.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/1974, Página 3833 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/4/1974, Página 575 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 5 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RECURSOS FINANCEIROS - Aplicação - Dedução - Imposto de renda - Incentivo fiscal - Pessoa jurídica - Exercício financeiro anterior