Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1973

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.280, de 6 de julho de 1973.

Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/9/1973, Página 5345 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1973, Página 9017 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 24 Vol. 5 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 34/1973, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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