Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 1973

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.278, de 19 de junho de 1973.

Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/8/1973, Página 4521 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/8/1973, Página 2937 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/1973, Página 8353 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 19 Vol. 5 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 31/1973, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ARRECADAÇÃO - Distribuição - Imposto de lubrificante e combustível - Imposto de energia elétrica - Alteração