Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 1972

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.236, de 28 de julho de 1972.

Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/9/1972, Página 3761 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/9/1972, Página 3065 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1972, Página 8537 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 14 Vol. 5 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 43/1972, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Reorganização - Serviços aduaneiros - Alteração - Normas - Aprovação