Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 1972
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.223, de 6 de junho de 1972.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1972, Página 5729 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 30/6/1972, Página 2185 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/6/1972, Página 1819 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 32 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 31/1972, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Reorganização - Alfândega - Controle aduaneiro - Obrigação fiscal - Obrigação tributária - Texto - Aprovação - Alteração