Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.223, DE 6 DE JUNHO DE 1972 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 1.223, DE 6 DE JUNHO DE 1972

Dá nova redação ao artigo 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de Novembro de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º O artigo 71 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

  "Art. 71. Ressalvado o disposto no Capítulo V deste Título, as obrigações fiscais e cambiais relativas a mercadoria
  transportada sob controle aduaneiro, ou quando sujeita a regimes aduaneiros especiais, se constituirão mediante termo
  de responsabilidade e serão cumpridas nos prazos fixados em regulamento, não superiores a um ano.

    § 1º Aplica-se a disposição deste artigo ao termo de responsabilidade para cumprimento de formalidade ou  
 apresentação de documento.

    § 2º No caso deste artigo, a autoridade fiscal poderá exigir garantia real ou pessoal. 

    § 3º O prazo mencionado no "caput" deste artigo poderá ser prorrogado, em casos especiais, a juizo da autoridade  fiscal, por período não superior a 1 (um) ano.

    § 4º A prorrogação de prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser autorizada pelo Ministro da Fazenda, em caráter excepcional, mediante requerimento fundamentado do interessado, por período não superior a 5 (cinco) anos."



     Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de junho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

 EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/06/1972


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