Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 1972

EMENTA: Aprova o texto do Decret-lei nº 1.217, de 9 de maio de 1972, que dispõe sobre incentivos à pesca e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1972, Página 5449 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/6/1972, Página 1585 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/6/1972, Página 1993 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 31 Vol. 3 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 26/1972, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PESCA - Incentivo fiscal - Texto - Aprovação