Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.117, DE 10 DE AGOSTO DE 1970

EMENTA: Concede isenção de imposto às máquinas e implementos agrícolas e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IPI - Isenção - Maquinaria - Material agrícola - Trator - Fabricação - Território nacional
IPI - Isenção - Produto nacional - Destinação - Instalação - Ampliação - Indústria - Brasil
IPI - Autorização - Contribuinte - Utilização - Créditos - Matéria prima - Produto nacional