Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.234, DE 25 DE JULHO DE 1972

EMENTA: Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.117, de 10 de agosto de 1970.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MATERIAL AGRÍCOLA - Alteração - Legislação - Isenção - IPI