Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1970, Página 2321 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/4/1970, Página 842 (Exposição de Motivos)
• Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 24 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1970, Página 2451 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 8617 de 4 de Janeiro de 1993 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Decreto Legislativo nº 31 de 1970 (Poder Legislativo) - (Aprovação).