Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1970
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, que altera os limites do mar territorial do Brasil, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/5/1970, Página 1789 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/5/1970, Página 1731 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1970, Página 4009 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 29 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MAR TERRITORIAL - Limite geográfico - Brasil - Alteração