Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1993, Página 57 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 9 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MAR TERRITORIAL - Definição - Limitação
PLATAFORMA CONTINENTAL
ZONA CONTÍGUA
ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA