Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.083, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1970

EMENTA: Dispõe sobre a incidência e cobrança do imposto único sobre minerais, concede isenções e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - Normas - Regulamentação - Incidência - Cobrança