Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 716, DE 30 DE JULHO DE 1969
EMENTA: Isenta do imposto de renda os juros remetidos para o exterior nas compras de bens a prazo realizadas pelas concessionárias de linhas aéreas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/1969, Página 6521 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 53 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Requisitos - Isenção - Juros - Remessa - Exterior - Aquisição - Bens - Concessionária - Linha aérea