Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 64, de 21 de Novembro de 1966

EMENTA: Dispõe sôbre sorteios para financiamento de empreendimentos sociais, religiosos, filantrópicos e educativos.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1966, Página 13505 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 131 Vol. 7 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

SORTEIO - Prêmio - Vale-brinde
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência