Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 62.838, de 6 de Junho de 1968

EMENTA: Regulamenta a execução do Decreto-lei nº 64, de 21 de novembro de 1966.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1968, Página 4675 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 227 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SORTEIO DE PRÊMIOS, BRINDES, ETC. - Regulamento