Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1966, Página 13499 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 113 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1966, Página 14135 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1967, Página 772 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto Legislativo nº 66 de 1990 (Poder Legislativo) - (Ratificação de Fundo).
• Lei Ordinária nº 5764 de 16 de Dezembro de 1971 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Decreto nº 60597 de 19 de Abril de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Ato Complementar nº 27 de 8 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 4º.