Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 464, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1969

EMENTA: Estabelece normas complementares à Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1969, Página 1409 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 64 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
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