Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 399, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968
EMENTA: Altera a legislação sobre fiscalização de mercadorias de procedência estrangeira e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1968, Página 11259 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 72 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 10833 de 29 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 135 de 30 de Outubro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Decreto-Lei nº 1455 de 7 de Abril de 1976 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 2º; Art. 5º.
Indexação
MERCADORIA ESTRANGEIRA - Alteração - Alíquota - Imposto de Importação