Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 347, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967
EMENTA: Dispõe sobre a entrega das parcelas pertecentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1967, Página 13128 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 18 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1968, Página 156 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ICM - Normas - Distribuição - Parcela - Arrecadação - Estados - Municípios