Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 324, DE 27 DE ABRIL DE 1967

EMENTA: Prorroga o prazo de aplicação do disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 100, de 10 de janeiro de 1967.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1967, Página 4825 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 5 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - Estados - Municípios - Prorrogação - Prazo - Desconto - Imposto de renda - Deságio