(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL - SEÇÃO I - PARTE I - DE 3 DE FEVEREIRO DE 1967)

RETIFICAÇÃO

Na página 1.504, 2ª coluna, no artigo 13, letra d do item III, na segunda linha, ONDE SE LÊ:

... finanças de responsáveis perante a ...

LEIA-SE:

... fiança de responsáveis perante a ...

No item VII, nas 5º e 6º linhas, ONDE SE LÊ:

... fôr o caso, a propositura dessas ações;

LEIA-SE

... fôr o caso, a propositura dessas ações;

Na 4º coluna, item I do art. 16, alínea a, 4º linha, ONDE SE LÊ:

... da Fazenda Nacional, nos processos ...

LEIA-SE:

... da Fazenda Nacional, nos processos ...

Na 5º linha, a seguir, ONDE SE LÊ:

... que lhe forem distribuídos; e

LEIA-SE:

... que lhe forem distribuídos; e

No item II, na 2º linha, ONDE SE LÊ:

... Pública, nos feitos judiciais em que ...

LEIA-SE:

... Público, nos feitos judiciais em que ...

Nas 4º e 5º linhas do art. 18, ONDE SE LÊ:

... a solução será conclusiva e cingir-se-á ao ...

LEIA-SE:

... a solução será conclusiva e cingir-se-á ao ...

Na 4º linha do parágrafo 3º, ONDE SE LÊ:

... de audiência à Procuradoria Geral ...

LEIA-SE:

... de audiência à Procuradoria Geral,...

Na página 1.505, 1º coluna, artigo 20, na 2ª linha, ONDE SE LÊ:

... Procurador da República a contrafé de ...

LEIA-SE:

... Procurador da República a contrafé de ...

Na 2º coluna, na 1º linha, no término do parágrafo único do art. 21, ONDE SE LÊ:

... a contra-fé.

LEIA-SE:

... a contrafé.

Na 2º coluna, no parágrafo 1º do art. 22, na 8ª linha, ONDE SE LÊ:

... dívida ativa nos registros próprios ...

LEIA-SE:

... dívida ativa nos registros próprios,...

Na 3ª coluna, as 4ª e 5ª linhas do art. 23, ONDE SE LÊ:

... o Tesouro Nacional participa, o Procurador-Geral ...

LEIA-SE:

... O Tesouro Nacional participe, o Procurador-Geral ...

Na página 1.506, na 1º coluna, 4ª linha do parágrafo 2º do art. 28, ONDE SE LÊ:

... forma dos arts. 56, item II e 57 da ...

LEIA-SE:

... forma dos arts. 56, item II, e 57 da ...

Nas 7ª e 8ª linhas do art. 30, ONDE SE LÊ:

... na forma da legislação vigente vem sendo pagos aos ...

LEIA-SE:

... na forma da legislação vigente vem sendo pagos aos ...

Na 3º coluna, nas 5ª e 6ª linhas, no parágrafo único do art. 38, ONDE SE LÊ:

... pelo expediente da Procuradoria, nos cargos ...


LEIA-SE:
... pelo expediente da Procuradoria, nos casos ...

Na 3º coluna, nas 2ª e 3ª linhas, item III do art. 41, ONDE SE LÊ:

... as matérias que devem ser submetidas ...

LEIA-SE:

... as matérias que devam ser submetidas ...

Na 4ª coluna, nas 5ª, 6ª e 7ª linhas, no art. 44, ONDE SE LÊ:

... transmitirão ao Ministro da Fazenda com a antecedência ...

LEIA-SE:

... transmitirão ao Ministro da Fazenda, com a antecedência ...

Na página nº 1.507, 1ª coluna, nas 2ª e 3ª linhas do parágrafo 1º do artigo 45, ONDE SE LÊ:

... deverá, obrigatòriamente ser ocupante do cargo de ...

LEIA-SE:

... deverá, obrigatòriamente, ser ocupante do cargo de ...

Na 3ª coluna, na 1ª linha do artigo 58, ONDE SE LÊ:

- Art. 58. Fica extinto, no Quadro ...

LEIA-SE:

Art. 58. Fica extinto, no quadro ...

Na 4º linha, no art. 61, ONDE SE LÊ:

... concorrência do Procurador-Geral,...

LEIA-SE:

... concordância do Procurador-Geral,...

Na 3º linha, item II, alínea b, do art. 63, ONDE SE LÊ:

... (cem) vôzes o valor do maior ...

LEIA-SE:

... (cem) vêzes o valor do maior ...