Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto-Lei nº 9.698, de 2 de Setembro de 1946
EMENTA: Aprova o Estatuto dos Militares.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1946, Página 12478 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1947, Página 7003 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
ESTATUTO DOS MILITARES