(Publicado no D. O . Seção I, de 6-9-46)

RETIFICAÇÃO

Acrescentem-se, após o Parágrafo único do art. 111, os artigos abaixo que foram omitidos na publicação:

Art. 112. Os herdeiros de pensão especial perdem o direito ao montepio e ao meio soldo quando as pensões foram da mesma origem.

Art. 113. A herança militar é isenta de qualquer taxa ou impôsto; não é penhorável, nem responde po9r dívida do seu instituidor e a sua percepção não constitui acumulação, ressalvada a restrição de que trata o artigo anterior.

Parágrafo único. A herança militar apenas responde pela contribuição mensal para o Estado e pelas dívidas à Fazenda Nacional, se contraídas pelos herdeiros, já no gôzo da pensão.