Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 495, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1948

EMENTA: Estende aos militares reformados os benefícios do Decreto-lei nº 9.513, de 25 de julho de 1946.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1948, Página 17421 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 86 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 438/1948 CF

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MILITAR REFORMADO - Imposto de renda - Isenção