Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.490, DE 19 DE JULHO DE 1946
EMENTA: Revoga o Decreto-lei nº 5.353, de 29 de Maio de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1946, Página 10643 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO PENAL MILITAR - Marítimo - Revogação