CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO-LEI Nº 9.490, DE 19 DE JULHO DE 1946

Revoga o Decreto-lei nº 5.353, de 29 de Maio de 1943.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 5.353, de 29 de Maio de 1943, que dispôs sobre a aplicação da legislação penal militar ao pessoal marítimo durante o contrato de trabalhos e deu outras providências, ficando restabelecido, para os casos referidos no mesmo Decreto-lei, o que a respeito dispõe o Regulamento das Capitanias de Portos. (Data do Decreto-lei nº 5.353 retificada para 29 de março pelo Decreto-lei nº 9.611, de 19/8/1946)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.

Jorge Dodsworts Martins.