Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.611, DE 19 DE AGOSTO DE 1946
EMENTA: Retifica o Decreto Lei nº 9.490 de 19 de julho de 1946.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1946, Página 11939 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO PENAL MILITAR - Marítimo - Retificação