Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 8.796, DE 23 DE JANEIRO DE 1946
EMENTA: Declara de utilidade pública imóveis situados no Estado do Ceará.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/1946, Página 1210 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 312 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Propriedade particular - Utilidade pública - Município - Fortaleza,CE