Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 304, DE 18 DE JULHO DE 1948

EMENTA: Torna sem efeito a desapropriação de que trata o Decreto-lei nº 8.796, de 23 de janeiro de 1946.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/1948, Página 10621 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 9 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL - Município - Fortaleza, CE - Revogação - Desapropriação