Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1946, Página 537 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 97 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1946, Página 1257 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 9821 de 10 de Setembro de 1946 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, § 2º.
• Decreto-Lei nº 9646 de 22 de Agosto de 1946 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º .