O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Os arts. 44, 46 e 47 da Regulamento baixado pelo Decreto nº 3.371, de 1 de dezembro de 1938, passam a ter a seguinte redação:

     § 1º Os cargos referidos neste artigo serão preenchidos pelos atuais motoristas e auxiliares das garages da Presidência da República.

     § 2º Os funcionários que forem requisitados para o Serviço de Transporte da Presidência da República receberão uma gratificação que, somada aos seus vencimentos, perfaça os totais dos padrões estabelecidos neste artigo, de acôrdo com as funções que exercerem.

     Art. 3º Fica criada, no mesmo quadro, a função gratificada de Encarregado do Serviço de Transportes, diretamente subordinado ao Chefe do Serviço de Segurança dos Palácios Presidenciais, com a gratificação anual de Cr$ 12.000,00.

     Parágrafo único. Para atender aos serviços de manutenção e pequenos reparos, a cargo de pessoal especializado, ficam criadas, também, as funções gratificadas de um (1) Mecânico-chefe e de dois (2) Mecânicos-auxiliares, subordinados ao Encarregado do Serviço de Transportes, com as gratificações anuais, respectivamente, de Cr$ 6.000,00 e Cr$ 4.800,00.

     Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto-lei será atendida, no presente exercício financeiro, por conta de dotações próprias do orçamento ou de crédito aberto para tal fim.

     Art. 5º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES.
A. de Sampaio Dória
J. Pires do Rio.