Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 7.724, DE 10 DE JULHO DE 1945
EMENTA: Submete ao regime de aforamento as terras devolutas dentro da faixa de sessenta e seis quilômetros ao longo das fronteiras, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1945, Página 12089 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
FAIXA DE FRONTEIRA - Subordinação - Regime Especial - Enfiteuse - Terra Devoluta - SPU - Delegacia