Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.063, DE 15 DE MARÇO DE 1946
EMENTA: Modifica a data de início da contagem do prazo a que se refere o § 1º do art. 2º do Decreto-lei nº 7.724, de 10 de julho de 1945.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1946, Página 3901 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 531 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DATA - Início - Contagem - Prazo - Regularização - Aquisição - Terra pública - Alteração