Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1945, Página 3235 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1945, Página 3937 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 8920 de 26 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
• Decreto-Lei nº 8682 de 15 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Suspensão). Art. 12, alíneas "f", "h", "k" e "l".
• Decreto-Lei nº 8223 de 26 de Novembro de 1945 (Poder Executivo) - (Suspensão). Art. 12.
• Decreto-Lei nº 7343 de 26 de Fevereiro de 1945 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). .