Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.223, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1945

EMENTA: Suspende, temporariamente, a execução da alínea "l" do art. 12 do Decreto-Lei n. 7343, de 26 de fevereiro de 1945 e altera a alínea c do citado Decreto-lei.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1945, Página 18069 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA GUERRA - Declaração - Suspenção - Eficácia - Serviço militar